Algumas leis ambientais importantes
- Lei nº 4.771 de 1965, Código Florestal.
- Lei nº 6.938 de 1981, Policia Nacional do Meio Ambiente.
- Lei nº 7.661 de 1988, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
- Lei nº 5.197 de 1967 com alterações na Lei nº 7.653 de 1989, Lei de proteção a Fauna.
- Resoluções do CONAMA: 001/86, Estudo do Impacto Ambiental e 237/97, Licença e Licenciamento Ambiental.
- Lei nº 9.605 de 1998, Crimes Ambientais e Decreto nº 3.179 de 1999, punições administrativas.
- Lei nº 9.795 de 1999, Política Nacional de Educação Ambiental.
- Lei nº 9.985 de 2000, Sistema Nacional de Uidades de Conservação.
- Lei nº 10. 165 de 2000, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Constituição Federal:
O Direito Ambiental encontra seu conteúdo normativo destacando no capítulo VI, da Constituição Federal de 1988, em seu único artigo.
" Art.225: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
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